O Tribunal de Justiça Europeu decidiu que as bicicletas eléctricas são bicicletas e não motos, uma decisão que tem implicações jurídicas importantes

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu que as bicicletas eléctricas de assistência, ou e-bikes, não são veículos a motor. Embora esta possa parecer uma decisão de senso comum, foi também uma decisão importante para a classificação das e-bikes.

Ao classificar as e-bikes como não sendo veículos a motor, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) classificou-as como bicicletas e, por conseguinte, como utilizadores vulneráveis da estrada. Significa também que as e-bikes não necessitam de seguro, como um carro ou uma moto.

A decisão foi tomada com base na forma como uma bicicleta eléctrica é impulsionada, que é essencialmente não-mecânica, e devido às velocidades relativamente baixas a que uma bicicleta eléctrica pode acelerar sem pedalar.

O debate em redor da classificação das bicicletas eléctricas tem estado em andamento desde o seu aparecimento inicial, informa a Global Cycling Network. Esta resolução do TJCE teve origem num caso belga em que um ciclista que conduzia uma bicicleta eléctrica foi atropelado por um carro e morreu em consequência dos ferimentos. Durante o processo judicial, foi discutida a questão do direito do ciclista a uma indemnização, na qual a classificação do seu modo de transporte foi considerada.

Os tribunais belgas remeteram o caso para o TJCE, procurando uma resposta para a questão da classificação. O TJCE decidiu que “os dispositivos que não são movidos exclusivamente por energia mecânica, como uma bicicleta eléctrica que pode acelerar até 20 km/h sem pedalar, não parecem ser susceptíveis de causar danos corporais ou materiais a terceiros comparáveis aos danos que podem ser causados por motos, carros, camiões ou outros veículos movidos exclusivamente por energia mecânica, que podem atingir velocidades significativamente mais elevadas”.

O conteúdo E-Bikes ou Bicicletas Elétricas não são motos – decide o tribunal da UE aparece primeiro em Motorcycle Sports.

Na Europa, há quem proponha baixar os limites de velocidade para as motos, e isso deixa-nos impressionados, até porque não se trata de uma brincadeira, mas de uma proposta que provém de nada mais nada menos do que a francesa Karima Delli, que não é uma deputada qualquer, mas sim a presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu.

Recentemente, explicámos como estamos a caminhar para uma simplificação do processo de obtenção de licenças para motos com o procedimento lançado a 18 de setembro do ano passado, que autoriza cursos de formação em vez de exames práticos para as categorias A2 e A. Em contrapartida, a proposta de alteração da diretiva da UE relativa à carta de condução, que visa aumentar a idade mínima para conduzir uma moto em função da cilindrada e, ao mesmo tempo, reduzir os limites de velocidade permitidos para as motos, vai no sentido oposto.

É o que consta de uma série de alterações à proposta de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de diretiva relativa à carta de condução. Como já foi referido, a autora é a deputada francesa Karima Delli, que preside à Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, pelo que há mais uma razão para as levar a sério. O nobre objetivo do projeto de resolução legislativa é, obviamente, aumentar ainda mais a segurança rodoviária, a fim de alcançar a “Visão Zero”, que define o fim das mortes na estrada até 2050. As intenções não podem deixar de nos fazer concordar, muito menos esta última proposta que penaliza descaradamente os veículos de duas rodas até ao extremo do ridículo.

Eis as alterações em causa:

“Sem prejuízo do limite de velocidade em cada estrada estabelecido pelas autoridades nacionais, a velocidade máxima absoluta autorizada pelos Estados-Membros para os condutores de veículos da categoria A1 não deve exceder 90 km/h, para os condutores de veículos da categoria A2 não deve exceder 100 km/h, para os condutores de veículos da categoria A não deve exceder 110 km/h. Velocidade máxima de 90 km/h também para os quadriciclos pesados”.

Isto significa que, mesmo com uma carta de condução A, deixaria de ser possível atingir o limite de 130 km/h nas auto-estradas, o que é simplesmente absurdo e sem sentido e tem muito pouco, na nossa opinião, a ver com a segurança rodoviária.

Entre as propostas extravagantes, há também uma relativa ao aumento da idade mínima exigida para conduzir uma moto. Na prática, a idade mínima é aumentada em dois anos, consoante a cilindrada:

– 16 anos para a categoria AM, ou seja, ciclomotores;

– 18 anos para as categorias A1 e A2

– 20 anos para as motos da categoria A. No entanto, a autorização está condicionada à aquisição de, pelo menos, dois anos de experiência em motos da categoria A2.

No entanto, existe uma outra alteração que autorizaria os Estados da UE a aumentar a idade mínima para a emissão de uma licença AM para 18 anos, para a A2 para 20 anos e para a A para 22 anos.

Tratam-se de propostas e não há nada aprovado ou definitivo, no entanto reiteramos que são alterações apresentadas de forma oficial no âmbito de um projeto que visa alterar a diretiva europeia relativa à carta de condução. Parece-nos, no entanto, que, como infelizmente acontece muitas vezes, aqueles que se vêem na contingência de propor estas leis sabem provavelmente pouco sobre o assunto na prática. Concordamos que existe um problema de segurança rodoviária, falamos disso diariamente, inclusive no nosso site, mas estas propostas não nos parecem ir na direção desejada, limitando-se a penalizar os condutores de motociclos. Em vez disso, seria muito mais importante trabalhar urgentemente e de forma intensiva na preparação e na educação cívica daqueles que conduzem veículos, independentemente do número de rodas. Os Estados-Membros deveriam, portanto, trabalhar concretamente na manutenção das estradas e não na fixação de limites de velocidade diferentes e absurdos.

O conteúdo Licenças de condução de motos –  proposta revolucionária na UE – aumentar a idade mínima e reduzir os limites de velocidade aparece primeiro em Motorcycle Sports.